Intervenções — AM Jun. 2021
O nosso empenho na Moção que aqui trazemos assenta em dois compromissos do CpC de que nunca abdicamos:
O primeiro é o compromisso com a voz dos Cidadãos, que consideramos ser fundamental numa administração democrática. Rejeitamos totalmente a lógica de que os eleitos recebem um poder superior e inquestionável para decidir por todos, mesmo que fossem respeitadas as regras democráticas de confronto e respeito por opções diferentes. Na nossa perspetiva, e como sempre fomos apontando, esta falta de consideração pelos cidadãos, pelas associações e instituições é uma das principais razões do bloqueio ao desenvolvimento da Cidade e do Concelho. Um poder fechado em si mesmo faz erros atrás de erros e não consegue aprender com eles. Os exemplos recentes são muitos e significativos: Rebolim – Portela, Sé-Velha e Quebra-Costas, Solum, e outros que estarão a corroer e a comprometer o desenvolvimento do território, apenas à espera que escapem da falta de transparência e sejam evidentes.
O segundo é o compromisso, precisamente, com as questões decisivas de futuro, ancoradas nas problemáticas das alterações climáticas. Temos noção que não será uma declaração formal de emergência climática a resolver os problemas; como em muitos outros aspetos neste Município, a retórica poderá mesmo ajudar a esconder os problemas, mas cremos que tal vincaria a responsabilidade por medidas estratégicas, globais, coerentes e imediatas que dessem corpo ao Plano de Combate às Alterações Climáticas, num sentido claro de mudança e não apenas como instrumento de acomodação de medidas erráticas e desgarradas. Num “Estado de Emergência Climática”, não podem acomodar-se ações como a que foi desencadeada na Portela, com a destruição das margens do Mondego e o enterramento de lixo. Também não podem acomodar-se nele decisões de corte de árvores e de abertura de vias para automóveis, escondidas em planos de caminhos pedonais, como acontece na Solum. Também não se acomodam nele boas ideias como a da ECOVIA, mas executadas sem qualquer estratégia de eficácia, com parques ditos periféricos já dentro da cidade.
A neutralidade carbónica é uma meta de sobrevivência. Coimbra pode e deve fazer a sua parte. Precisa de uma governação comprometida e inteligente e esta Assembleia pode dar o exemplo aprovando esta Moção que apresentamos.
Questões ao Presidente
Medalha da Cidade – APPACDM
A APPACDM é uma das mais antigas e meritórias instituições de que Coimbra se pode orgulhar. Desenvolve há mais de 50 anos um trabalho de referência no cuidado e inclusão das pessoas diferentes, com deficiência. Isto foi reconhecido quando esta Assembleia aprovou por unanimidade, a 27 de dezembro de 2019, a recomendação de atribuição da Medalha de Ouro da Cidade a esta instituição.
Perguntamos então, por que razão não foi esta recomendação instruída e concretizada.
RESPOSTA: Amanhã mesmo haverá uma reunião extraordinária do Executivo, em que o assunto será tratado.
Fotovoltaico
Como já antes aconteceu em Cernache, em São João do Campo está em curso um processo de aquisição de terrenos, com vista à instalação de um empreendimento fotovoltaico de grande dimensão. Nada temos a opor a estes empreendimentos, no sentido de que convergem para o combate à descarbonização, mas não podemos aceitar que os ganhos globais para o planeta se façam à custa de perdas para as populações locais e, sobretudo, que estes projetos de grande impacto se costurem no avesso das comunidades, sem qualquer informação pública às pessoas, sem qualquer participação do poder local e sem qualquer estratégia política. Deixar livre o mercado e o negócio, não acautelando os equilíbrios do território onde se inserem, pode resultar no voltar das pessoas contra ideias fundamentalmente boas. Em Cernache, conseguimos abertura da empresa para sessões de informação à população, embora nada se saiba do desenvolvimento do projeto. Senhor Presidente, o que sabe destes empreendimentos e como os concebe, o Executivo, no âmbito do seu Plano de Combate às Alterações Climáticas?
RESPOSTA: Nada sabe sobre S. João do Campo, mas sabe que a lei relativa a estes empreendimentos está em vias de ser alterada.
Rede de alta velocidade
O Governo português retomou finalmente a ferrovia como importante prioridade nacional, incluindo a decisão de avançar com a Rede de Alta Velocidade. Num modelo de desenvolvimento urgente em que os aeroportos e o tráfego aéreo terão que ser substituídos pelas estações da moderna ferrovia, Coimbra não pode ficar à margem. O Senhor Presidente já afirmou nesta Assembleia, perante preocupações apresentadas por deputados, que tal nunca iria acontecer e que, a seu tempo, a solução para integrar Coimbra nesta rede seria encontrada. Não terá, portanto, este Executivo ficado distraído, e agora, que a solução se impõe rapidamente, esclareça-nos, Sr. Presidente, o que está a Câmara a fazer para garantir:
– a boa integração do trajeto no nosso território,
– a proximidade da estação à malha urbana
– e a compatibilidade desta Rede de Alta Velocidade com a Estação ferroviária em vias de remodelação e a Rede do Metrobus.
RESPOSTA: Ainda não existe projeto concreto, apenas estudos. Tudo aponta para que a linha passe entre o Bolão e a Cidreira. A ligação entre estações será depois pensada; talvez em túnel, como já antes proposto.
Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda
Não temos dúvidas, nem reservas quanto à importância da regulação do espaço público, garantindo que seja seguro, cómodo e aprazível. Mas é importante distinguir regulação de regulamentação. De nada valem regulamentos, por mais miúdos que sejam – e este tem desde logo esse defeito de tudo querer prever e submeter –se não houver instrumentos que velem pelo seu cumprimento. Mais ainda, e a montante, se não houver ações de esclarecimento e motivação que levem os cidadãos, por vontade própria, a respeitar o espaço público. Portanto, logo à partida, este é um regulamento difícil de apreender, cumprir e fazer cumprir.
Um segundo aspeto que nos traz preocupação é o enxerto da propaganda política e eleitoral neste documento dedicado a publicidade. Para quê? Para diminuir a sua importância ou dificultar a sua ação? Tudo o que está enxertado é cópia da lei, lei essa que não tem sido cumprida pelos órgãos autárquicos, nomeadamente a definição e criação de espaços dedicados em exclusivo a este efeito. O que tem que ficar claro, é com isto não haverá nunca qualquer entendimento de limitação dos direitos políticos dos partidos e movimentos de cidadãos.
Temos entretanto e a par a exclusão da publicidade a espetáculos e ações culturais. Então com este fim já se pode ocupar livremente o espaço público, sem qualquer regulação?
E o que fazer com tantas estruturas de publicidade, da responsabilidade do município, que de facto obstruem e desfiguram o espaço público? Vão ser recolocadas e servir de exemplo a boas práticas?
ORU Alta – prorrogação do prazo por mais 6 anos
A necessidade desta prorrogação é um claro certificado de incompetência dos últimos Executivos, denunciado em todos os anos pelo CpC aquando dos Relatórios de Contas. É verdade que nunca foram apresentados relatórios, como se a questão fosse pouco importante, mas nada espanta a situação.
Isto prova que não é capaz ou não tem determinação suficiente para:
1º Executar o que apregoa, mesmo com as verbas disponíveis e a sobrar;
2º Exercer a função de facilitador, de motivador, de empreendedor, junto dos particulares, fazendo avançar e acompanhando as ações programadas.
Prever mais 6 anos para o que não foi feito em 9 é uma admissão desta incompetência, sobretudo se quisermos projetar uma Capital da Cultura em 2027. A não ser que seja já uma declaração de desistência, como quem diz – os próximos farão melhor!
Cidadãos Por Coimbra 