Estratégia da Habitação – AM DEZ. 2020

Foi com um sorriso e uma franca esperança que recebemos o agendamento desta discussão na Assembleia Municipal. O sorriso porque é uma espécie de maldição crónica que os governos façam audazes planos para o primeiro direito no … último ano dos seus mandatos. Rasgada esperança porque a Lei de Bases da Habitação, publicada em setembro de 2018, coloca a Habitação no centro das políticas urbanas. Mais, passando a haver financiamento europeu para investir em habitação, deixa de fazer sentido o revelho jogo de empurra entre o Governo e os Municípios sobre quem paga. Vejamos então qual a estratégia que a CMC propõe:

  1. Arrendar de imediato os 101 fogos devolutos propriedade do Município? Não. Não possuem condições de salubridade e segurança.
  2. Acudir de imediato às 226 situações de emergência mais aguda, tomando de arrendamento habitações adequadas no mercado privado? Não.
  3. Adquirir de imediato terrenos e prédios nas ARU’s, designadamente na frente ribeirinha, para iniciar sem delongas a construção e reabilitação das centenas de habitações acessíveis necessárias, em arrendamento apoiado ou em renda resolúvel? Não.
  4. Retomar empreendimentos de habitação projetados há 12 anos? Sim, mas apenas em Taveiro e na Arregaça, com 18 e 24 fogos, já que o maior projeto – 70 vivendas em S. Martinho do Bispo – foi inviabilizado pela atual maioria e vereador, com a venda do terreno.
  5. Apoiar as Cooperativas de Habitação em novos empreendimentos próprios, com custos controlados e preços acessíveis aos associados? Não.
  6. Retomar a prática de se substituir aos proprietários que não executam as obras ordenadas pela Câmara, tomando posse administrativa e colocando em arrendamento os fogos resultantes? Não. O Solar dos Açorianos é apenas um exemplo recente da inação camarária.
  7. Lançar novos programas de auto-construção e de apoio à auto-reabilitação, contribuindo com terrenos municipais e apoio em projeto, tal como preconiza a Lei de Bases? Não. 
  8. Prosseguir e intensificar a integração plena dos maiores bairros sociais, construindo finalmente o Centro Cívico do Planalto do Ingote? Não. Em vez disso, a Câmara teima em colocar lá mais 45 famílias pobres, 32 das quais, pasme-se, no Bairro da Rosa, repetindo e agravando a asneira comprovada de segregação de parte da cidade, com todos os impactos negativos globais conhecidos. 

Senhor Presidente e Senhores Deputados

Esta Câmara quer, em fim de linha, o aval desta Assembleia para ir buscar financiamento para fazer o que não fez em todos estes anos, apesar de ter todo o dinheiro necessário: obras nos bairros camarários. É bom. Para não passar pela vergonha de ter os tais 226 inquilinos em más condições de salubridade e segurança.

Mas fica para a Câmara que vier em 2021, definir uma verdadeira estratégia que, essa sim, coloque o primeiro direito à habitação no centro das políticas urbanas. Tal como exige a Lei de Bases da Habitação e a Constituição da República.

Graça Simões, deputada municipal dos Cidadãos por Coimbra (CpC)

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