Orçamento e Grandes Opções do Plano de Santo António dos  Olivais foram chumbados em Assembleia de Freguesia

Realizou-se ontem, 5 de Dezembro de 2019, uma sessão ordinária da Assembleia de  Freguesia de Santo António dos Olivais. Nela constava da ordem de trabalhos a “discussão e votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020”, tendo estes sido rejeitados em Assembleia com 4 votos a favor (Mais Coimbra) 6 abstenções (da bancada do Partido Socialista e 1 voto do Mais Coimbra) e 8 votos contra, correspondentes aos votos conjuntos das bancadas do Somos Coimbra, dos Cidadãos por Coimbra e da CDU, ao qual se juntou o Presidente da Mesa da Assembleia Geral António Monteiro.

Para este desfecho muito contribuiu a invocação pela oposição do desrespeito e incumprimento por parte do Executivo da Junta ao direito de oposição que assiste aos Cidadãos por Coimbra, à CDU e ao Somos Coimbra. Invocação que foi também justificativa da abstenção do Partido Socialista nesta votação, ressalvando este que votará a favor numa segunda votação desde que o direito de oposição seja formalmente exercido. 

Pelo segundo ano consecutivo, o Executivo da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais decidiu não ouvir de todo os partidos políticos que constituem a oposição democrática na Assembleia de Freguesia. O que significa que em três exercícios orçamentais e de opções estratégicas para a freguesia dos Olivais, o Executivo liderado por Francisco Andrade apenas permitiu o exercício de consulta prévia às forças políticas da oposição – tal como consagrado na lei – nos primeiros meses do seu mandato e apenas no pelouro das obras, o qual lidera.

A argumentação do executivo deixa-nos atónitos: o Executivo ouviu as forças da oposição em 2017, e como as obras desde então previstas continuam por realizar, então não faria sentido voltar a ouvir as forças da oposição até o que foi definido e acordado nas grandes opções para 2018 e 2019 ser cumprido. Ora, a atividade de uma junta não se inicia nem acaba no pelouro das obras. Verdade seja dita, muito poderá ser louvado na acção que a Junta tem desenvolvido – mas essa ‘obra’ não pode ser alavancada para impedir qualquer crítica ou proposta alternativa nas diversas áreas de atuação do executivo.

Que Francisco Andrade queira ser a sua própria oposição e que tem dificuldades em aceitar qualquer outra, já todos o percebemos. Que não queira sequer questionar a Câmara Municipal no que toca às deliberações da Assembleia de Freguesia porque, como disse ontem, “não quero fazer essa figura” foi mais uma vez muito claro. Que continue a negligenciar e a tentar rebaixar quem queira apresentar outras propostas que possam contrariar ou complementar as suas próprias, fá-lo-á não apenas contra as forças políticas da assembleia na oposição, mas também contra mais de um terço dos seus fregueses que estas forças no seu conjunto representam. Fregueses que, entre outras forças políticas, elegeram o CpC para, por exemplo, defender um plano arbóreo para a freguesia e para a cidade; para que o Hospital dos Covões sejam efetivamente defendidos num Serviço Nacional de Saúde público e de qualidade contra a onda privatizadora da Saúde e que põe em perigo a qualidade dos serviços de saúde na cidade; para que as Assembleias de Freguesia possam finalmente ser descentralizadas pela freguesia, tal como aprovado em mandatos anteriores e que ainda está por cumprir; para que se materialize a proposta do CpC aprovada em Assembleia neste mandato de uma comissão (que inclua todas as forças políticas que assim o desejem e liderada pelo executivo!) que estude a possibilidade de descentralizar uma ou mais mesas de voto pela freguesia dada a extensão da mesma, a sua dispersão demográfica e os sucessivos problemas encontrados em dias de eleições; para que toda a população da freguesia tenha não só acesso a saneamento, mas que as soluções encontradas sejam sustentáveis e de qualidade.

O CpC tem-se encarregado de insistentemente questionar e fiscalizar os diversos executivos para que estas e outras propostas e opções políticas sejam contempladas. É o nosso direito enquanto oposição e nosso dever perante não apenas os nossos eleitores mas perante toda a população dos Olivais e da cidade continuar a pugnar por elas. E que para isso o façamos através do direito de oposição tal como a lei o consagra, acompanhando, fiscalizando, criticando e propondo. Por outras palavras: dê por onde der, vai ter que nos aturar e nos ouvir, Sr. Presidente.

O que é o direito de oposição?

As bancadas do Somos Coimbra, do Cidadãos por Coimbra e da CDU constituem a oposição dentro da Assembleia de Freguesia dos Olivais, uma vez que são, como a lei o define, as únicas forças políticas que não estão representadas no órgão executivo local. Por isso mesmo, a estas forças políticas é consagrado na Lei 24/98 de 26 de Maio o direito de oposição, entendido no artigo 1.º dessa lei como o “acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (…) das autarquias locais de natureza representativa”. A esse artigo se junta o artigo 4º (o direito a ser informado regular e directamente e em prazo razoável sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público) e sobretudo o artigo 5.º (o direito a consulta prévia, em particular os pontos 3 e 4 desse artigo).

O disposto nos pontos 3 e 4 do artigo 5º são claros. O ponto 3 diz-nos que “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.”

O ponto 4 é particularmente elucidativo sobre quem recai o ónus desta consulta prévia: “Ao dever de consulta prévia aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 4.º” , sendo este último referente ao direito à informação em prazo razoável que o órgão executivo tem que prestar à oposição.

Daqui apenas se pode inferir que, se aos titulares do direito de oposição lhes assiste o direito de consulta prévia, assiste também aos governos das autarquias locais, municipais e nacionais o correspondente dever de consulta prévia nas matérias respetivas a cada órgão. Colocar, como fez o Presidente da Junta na Assembleia de Freguesia realizada ontem, o ónus do dever de audiência prévia a quem tem o direito de ser ouvido é apenas uma interpretação subversiva mas pouco habilidosa do espírito da lei.

Para que serve o direito de oposição?

Para lá de todo o formalismo e enquadramento jurídico mencionado, uma democracia que se queira plena e consolidada não pode depender apenas da força dos números. Uma convivência minimamente sã e digna desse nome entre governos e oposição (que não pode ser confundida com unanimismo ou ausência de conflito, pois essa é a base de toda a política) é fundamental num regime democrático que não se esgota em conceitos abstratos ou em códigos procedimentais.  Essa convivência é também decisiva substantivamente, para que mais de um terço dos eleitores da freguesia se possam sentir acolhidos e ouvidos na Junta pela representação política que escolheram serem as suas no órgão deliberativo da Freguesia.

 

Alexandre de Sousa Carvalho

Líder de Bancada do Movimento Cidadãos por Coimbra

na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais

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