Transferência de Competências

“ Descentralização” da educação 

Educação é por certo o campo das políticas em que as retóricas mais se afastam das práticas. Ninguém discorda de que é fundamental o investimento e o cuidado, todos se apressam a enraizar todos os problemas nas suas limitações, todos se atrevem a dar soluções. No entanto, as práticas, traduzidas no quotidiano das escolas, revelam desnorte e muita insuficiência.

Há duas retóricas principais que há décadas vêm encaminhando a descentralização, sobretudo no sistema educativo, um dos mais centralizados da Europa: que é preciso racionalizar despesas, perspetivando-se maior eficácia e eficiência numa gestão de proximidade; que é preciso aproximar os projetos educativos dos contextos, porque a educação não é mera instrução e os alunos são pessoas e devem ser antes de tudo cidadãos.

Pois bem, perante a iminência de uma descentralização decretada, o que se configura não é um salto qualitativo na educação, apenas um salto no escuro da sua administração. Transferem-se competências de gestão – de instalações, de recursos, de pessoal – numa negociação com base apenas em números, sem qualquer compromisso com ideias e projetos educativos. Da autonomia das escolas, retórica sempre esvaziada e até contrariada por várias medidas nos últimos anos, apenas se refere o campo pedagógico, como se este se concretizasse apenas com o saber profissional dos professores, independentemente dos recursos. A Carta Educativa deve apresentar o mapa real e prospetivo das escolas – públicas e privadas – mas a rede escolar, com distribuição de turmas e de número de alunos por turma, continua a ficar na esfera da administração central. O Projeto Educativo Municipal, o instrumento que poderia articular projetos de escolas com projetos culturais e de saúde, por exemplo, dando coerência à política educativa local, desaparece. O Conselho Municipal de Educação juntará – 2 vezes por ano – 49 pessoas, para, num ato previsivelmente vazio de conteúdo, dar pareceres avulsos sobre questões pontuais.

Sabemos que as margens de autonomia das escolas e dos executivos municipais estarão sempre lá para serem usadas e também queremos e cremos que a regulação nacional é necessária para contrariar ensejos que não respeitem os princípios constitucionais da igualdade de acesso e oportunidades na educação. No entanto, o desempenho dos nossos executivos – tanto PS, como PSD – não nos permitem ter esperança que estas margens de autonomia sejam agarradas no sentido do tal salto qualitativo na oferta de educação no Concelho. A Carta Educativa e o Conselho Municipal de Educação são letra morta há muito tempo, sabendo que noutros Concelhos esses têm sido instrumentos diferenciadores e de melhoria, mesmo sem transferência de competências.

Atentando nos dados apresentados quanto ao financiamento desta transferência, constatamos haver cobertura e até aumento dos valores estimados em relação às despesas de anos anteriores, mas apenas nas áreas que já eram da Câmara e com financiamentos específicos atribuídos. Quando entramos na área mais pesada de encargos com instalações, é assumida a larga insuficiência de financiamento e nada se aponta sobre a forma de a superar. Mas mais preocupante, é a verba de 20 mil euros por estabelecimento para a sua manutenção e a total ausência de informação sobre o financiamento necessário à construção e requalificação dos edifícios, sabendo todos das graves carências da sua maioria. Refere-se que há trabalho em curso para o levantamento de necessidades. Pois bem, parece-nos essencial ter esse trabalho pronto para negociar a transferência.

E chegados aqui, perguntamos: não oferecendo a Lei as condições certas para garantir uma melhoria efetiva da educação no Concelho, nem estando preparados todos os dados para uma negociação que defenda os interesses da autarquia e dos seus cidadãos, para quê antecipar voluntariamente a sua aplicação? O argumento da descoincidência entre anos económicos e letivos e da necessidade de preparação do ano 2020-2021 é claramente falacioso, uma vez que as circunstâncias não mudarão para 2021-2022, a não ser que se façam desde já duas coisas:

  • que se apurem e documentem as reais necessidades de investimento, no sentido de uma efetiva melhoria de recursos e se negocie a transferência do financiamento necessário;
  • que se trabalhe desde já na Carta Educativa e num Projeto Educativo Concelhio, ativando e implicando o Conselho Municipal de Educação, de modo a vincar uma forte e determinada política educativa local, que sirva, simultaneamente, a definição de uma orientação estratégica interna qualificada, e a sustentação de uma negociação favorável com o poder central.

Descentralização da Saúde 

Apreciámos a maior abertura e consideração da Câmara por esta Assembleia ao revelar o seu empenho neste processo, logo a partir de fevereiro, bem como a disponibilização de alguns dados. No entanto, mantemos a argumentação de princípio já aqui apresentada de que, não concordando com o enquadramento legal que não garante nem melhoria nem maior racionalidade no sistema nacional de saúde, nenhum sentido fará antecipar voluntariamente a sua aplicação. Quanto mais tarde melhor, para deixar amadurecer os frutos amargos desta política.

 Modelo de cogestão das áreas protegidas – descentralização?

Aqui temos um caso especial de não transferência de responsabilidades, mas sim um modelo de partilha de competências e recursos na gestão de um património que nunca é exclusivamente local ou regional, mas de todos. No caso de Coimbra, este modelo só se aplicará ao Paúl de Arzila, se os 3 municípios envolvidos – Coimbra, Montemos e Condeixa – assim o quiserem. Por nós, com a mesma clareza com que estamos contra imposições, pensamos que este modelo poderá trazer mais valorização deste património, envolvendo mais a população local, representada pelos seus municípios, sem querelas de exclusividade na apropriação e responsabilização. É claro que este modelo não se compadece com posturas autocráticas. Por nós, aceitemos o desafio e assumamo-lo como exemplo de boas práticas.

 

AM Coimbra – 27 setembro 2019

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