Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural

Para além de afirmar e reconhecer o papel do associativismo cultural no desenvolvimento local e na dinamização da cidadania, a nota justificativa que antecede a proposta deste Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural começa por salientar os princípios de rigor, transparência e isenção que devem nortear a atribuição dos apoios, reconhecendo a natureza disciplinadora do Regulamento nesse processo. O facto de se tratar de um documento que, segundo esta nota justificativa, “regulamenta, designadamente, os tipos de apoio, a forma de apresentação e entrega das candidaturas, os prazos e os critérios de avaliação, tendo em vista a prossecução do interesse público municipal e assumindo como premissas o princípio da igualdade, da responsabilidade e da transparência na atribuição dos recursos públicos e na administração municipal”, consideramos fundamental que a redação do mesmo não deixe margem para ambiguidade, arbitrariedade, imprevisibilidade e incerteza nem no conteúdo do que regulamenta nem quanto às premissas e aos princípios que o norteiam. No entanto, a análise que levámos a cabo não nos tranquiliza pois verificamos que nada disso está assegurado. 

Começaríamos por interrogar o sentido de colocar num mesmo regulamento de apoios à atividade cultural entidades profissionais e não profissionais e ainda as entidades responsáveis por equipamentos municipais. Não se trata de hierarquizar o valor ou a importância dessas entidades na vida cultural do município, mas tão só de chamar a atenção para aquilo que as distingue na sua essência, sabendo que desempenham papéis distintos e têm responsabilidades muito diferentes.

Relativamente aos procedimentos para candidaturas, consideramos ambígua a redação da alínea 3. A formulação permite que nos avisos de abertura não conste o montante a atribuir. Propomos que em vez de “podem, ainda, incluir” se escreva “devem, ainda, incluir” e se clarifique o que se entende por tipologias de entidades.

Passando a questões mais concretas, nomeadamente no que diz respeitoao acompanhamento e validação das candidaturas, artº 11º:

  1. Artº 11º, alínea 1: “O acompanhamento e a avaliação das candidaturas ficam a cargo das unidades orgânicas competentes.” O que se diz não podia ser mais ambíguo. O que importa é assegurar que sejam feitas por entidades qualificadas, com formação e conhecimento válido nas respetivas áreas culturais.   
  2. No que diz respeito aos critérios de avaliação, o regulamento não os identifica, remetendo o seu conhecimento por parte das entidades interessadas para a publicação dos avisos de abertura; querem maior grau de imprevisibilidade e incerteza?
  3. Os critérios de avaliação serão “devidamente pontuados e hierarquizados” de acordo com escalas de avaliação quantitativa, de que resulta uma classificação à qual é “aplicada uma ponderação que traduz o peso relativo de cada critério na avaliação global.” É isto que assegura a transparência do processo avaliativo e elimina a arbitrariedade? Quem determina o peso de cada critério? O que faz com que um critério seja mais importante que outro? A ponderação dos critérios não pode servir para sobrevalorizar as contrapartidas, condicionando assim as atividades das associações para se ajustarem às contrapartidas. 

Ao fim de seis anos de mandato da atual Vereadora da Cultura e após vários processos de – entre aspas – consulta pública, este é o melhor regulamento de apoio ao associativismo cultural a que a Câmara de Coimbra consegue chegar. Isto é, em nosso entender, mais um sinal do modo sobranceiro como a autarquia encara as Associações Culturais vendo-as mais como pedintes a quem se dá um bónus do que como parceiras que merecem reconhecimento e respeito pelo seu trabalho em prol da cultura e da imagem da autarquia. Só podemos lamentar! 

Porém, atendendo a que estes apoios são um direito das associações que os recebem e que deles precisam para poder continuar a trabalhar, e que elas não têm culpa de que a Câmara de Coimbra não consiga fazer melhor, não será por nós – Cidadãos por Coimbra – que deixarão de receber ou que receberão com atraso os apoios deste ano. É por isso que nos abstemos, deixando claras as razões pelas quais este nunca seria o nosso Regulamento, deixando claro que esta não é uma forma digna de a Autarquia se relacionar com os agentes culturais – profissionais e amadores – que tanto contribuem para o desenvolvimento do nosso concelho.

 

AM Coimbra – 27 setembro 2019

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